Assuntos
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- Código Penal Militar de 1891
- Art. 177 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 181, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 178
- Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 187
- Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 54
- Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 98
- Art. 11 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 11 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 111, 1º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 112 do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 113 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 114 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 114, III e IV, do Código Penal Militar (1944)
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Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 187
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Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 187
Termos equivalentes
Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 187
Termos associados
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