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TR Art. 186 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 187 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 376 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 287 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 81, §§ 6º e 8º, do Código Penal para a Armada (1891)
