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TR Art. 178 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 155 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 103 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 104 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 105 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 106 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 79, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 179 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 156 do Código Penal Militar (1944)
