- BR DFSTM 002-001-003-003-641/1979
- File
- 08/01/1979 a 18/06/1979
Part of Justiça Militar da União
Execução de sentença para por em liberdade civil na cidade de Fortaleza em 11/05/1979.
Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)
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Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)
Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)
- NT Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 04
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 05
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 1
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 13
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 14
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 15
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 16
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 186
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 23
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 26
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 29
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 33
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 34
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 36
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- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 44
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- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 48
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 49
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 50
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 51
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 52
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 53
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 59
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 74
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 77
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 84
- NT Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 89