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              • TR Art. 62, § 2º, do Código Penal Militar (1944)

              • TR Art. 54 do Código Penal Militar (1969)

              • TR Art. 38 do Código Penal Militar (1944)

              • TR Art. 7º do Código Penal para a Armada (1891)

              • TR Art. 12 do Código Penal para a Armada (1891)

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