Assuntos
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- Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 113 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 114 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 115 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 116, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 117, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 117, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 117, 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 117, 8º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 118 do Código Penal Militar (1944)
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