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Art. 120 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
- Art. 120 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 120. Praticar o militar, indevidamente, no território nacional, atos de jurisdição de país estrangeiro, ou favorecer a prática de atos de natureza:
- Pena – reclusão, de cinco a quinze anos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 120 do Código Penal Militar (1944)
Art. 120 do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 120 do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
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- Crime Militar
- Crime contra a segurança externa do país
- Ato de jurisdição indevida
- Art. 138 do Código Penal Militar (1969)