CAPITULO V – DAS PUBLICAÇÕES PROHIBIDAS E DA DIFFAMAÇÃO

Art. 141. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que publicar, sem licença, acto ou documento official; discutir, pela imprensa, acto do seu superior ou assumpto attinente á disciplina militar; criticar qualquer resolução do Governo:

Pena – de prisão com trabalho por um a seis mezes.

Paragrapho unico. Na mesma pena incorrerá o que altercar, pela imprensa, com outro militar.

http://legis.senado.leg.br/norma/385419/publicacao/15764671