Art. 248, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Agravação de pena

  • Art. 248.

  • […]

  • Parágrafo único. A pena é agravada, se o valor da coisa excede vinte vêzes o maior salário mínimo, ou se o agente recebeu a coisa:

  • I - em depósito necessário;

  • II - em razão de ofício, emprêgo ou profissão.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 248, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

    Art. 248, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 248, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 248, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 248, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.