Art. 351 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Favorecimento real

  • Art. 351. Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

  • Pena - detenção, de três meses a um ano.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 351 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 351 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 351 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 351 do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 351 do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.