Art. 121 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • TÍTULO VII – DA AÇÃO PENAL

  • Propositura da ação penal

  • Art. 121. A ação penal sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público da Justiça Militar.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 121 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 121 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 121 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 121 do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 121 do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.