Art. 163 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Recusa de obediência

  • Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

  • Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 163 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 163 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 163 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 163 do Código Penal Militar (1969)

        11 Archival description results for Art. 163 do Código Penal Militar (1969)

        Only results directly related
        Autos findos n. 981/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-981/1980 · File · 05/01/1966 a 20/11/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Processo com extinção da punibilidade pela prescrição de um soldado na cidade do Rio de Janeiro, no dia 05/01/1966.

         Untitled
        Autos findos n. 398/1987
        BR DFSTM 002-001-001-002-398/1987 · File · 10/18/1960 a 09/09/1998
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de soldado na cidade de São Paulo em 11/03/1987.

         Untitled
        Autos findos n. 680/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-680/1980 · File · 09/06/1978 a 10/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Militar faltou com respeito ao seu superior e foi condenado, tentou uma apelação que foi indeferida e depois consguiu extinção de punibilidade através de indulto e por ja ter cumprido mais de 1/3 da pena.

         Untitled
        Autos findos n. 86/ 1976
        BR DFSTM 002-001-001-002-86/1976 · File · 10/07/1975 a 15/03/1976
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença afim de extinguir a punibilidade de militar na cidade de Santa Maria em 18/12/1975.

         Untitled