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              • TR Art. 88 do Código Penal para a Armada (1891)

              • TR Art. 89 do Código Penal para a Armada (1891)

              • TR Art. 277 do Código Penal Militar (1944)

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              • Favorecimento ao inimigo
              • Art. 152 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 132 do Código Penal Militar (1944)
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