- BR DFSTM 002-001-001-002-847/1987
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- 17/06/1987 a 06/07/1987
Part of Justiça Militar da União
Insubmissão tida como inseção de prestação de serviço militar na cidade de Três Corações MG em 1987
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
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Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
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- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 26
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- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 435
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 439
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 457
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 465
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- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 519
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 529
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 536
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- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 79
- NT Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 85