Assuntos
- Crime contra a administração militar
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- Não inclusão de nome em lista
- Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
- Prevaricação (DPM)
- Violação de sigilo de proposta de concorrência (DPM)
- Violação de sigilo funcional (DPM)
- Violação do dever funcional com o fim de lucro
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- Violência arbitrária (DPM)
- Art. 11 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 11 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 111, 1º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 112 do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 112, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 112, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 113 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 113 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 113, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 114 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 118 do Código Penal Militar (1944)
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