Art. 36 do Código Penal Militar (1944)

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 36. Os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 36 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 36 do Código Penal Militar (1944)

      Termos equivalentes

      Art. 36 do Código Penal Militar (1944)

        Termos associados

        Art. 36 do Código Penal Militar (1944)

        0 Descrição arquivística resultados para Art. 36 do Código Penal Militar (1944)

        Não encontramos nenhum resultado para a sua busca.