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Art. 43 do Código Penal Militar (1969)

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm

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BR DFSTM 002-001-003-003-435/1979
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24/11/1977 a 04/04/1979

Part of Justiça Militar da União

Pedido de execução de sentença de civil em 24 de novembro de 1977 e duas solicitações de livramento condicional nas datas 25 de julho de 1977 e 25 de agosto de 1977, em Rio de Janeiro - GB.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 416/1973

BR DFSTM 002-001-003-003-416/1973
File
06/03/1972 a 25/05/1973

Part of Justiça Militar da União

Civil condenado por suberversão em São Paulo.

1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM)*

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