Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

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  • CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO

  • Deserção

  • Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

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        Autos findos n. 1.400/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1400/1979 · File · 17/10/1979 a 15/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Arquivamento de processo de deserção de militar que se ausentou do Quartel em 29/05/1979. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército, em Brasília.

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