Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

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  • CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO

  • Deserção

  • Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

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        Autos findos n. 881/1985
        BR DFSTM 002-001-001-002-881/1985 · File · 25/10/1984 a 08/07/1985
        Part of Justiça Militar da União

        Pedido de execução de sentença de militar por deserção em Juiz de Fora - MG, dia 25 de outubro de 1984.

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        Autos findos n. 764/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-764/1980 · File · 10/12/1979 a 20/08/1980
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        Pedido de execução de sentença de militar em Salvador - BA, no dia 10 de dezembro de 1979.

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        Autos findos n. 392/1978
        BR DFSTM 002-001-001-002-392/1978 · File · 18/07/1977 a 28/04/1978
        Part of Justiça Militar da União

        Deserção de praça ocorrida após sua transferência para a Reserva Remunerada, na cidade de Salvador.

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        Autos findos n. 837/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-827/1980 · File · 11/07/1980 a 01/10/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Solicitação de indulto de militar acusado pelo crime de deserção em Campo Grande, em 11 de julho de 1980.

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        Autos findos n. 1.066/1989
        BR DFSTM 002-001-001-002-1066/1989 · File · 01/03/1979 a 09/09/1998
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        Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de militar na cidade de São Paulo em 01/08/1989.

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        Autos findos n. 292/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-292/1979 · File · 22/11/1977 a 21/02/1979
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        Pedido de indulto de militar acusado de deserção, concedidio pelo então presidente, em Recife.

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        Autos findos n. 1.400/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1400/1979 · File · 17/10/1979 a 15/01/1980
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        Arquivamento de processo de deserção de militar que se ausentou do Quartel em 29/05/1979. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército, em Brasília.

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        Autos findos n. 868/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-868/1983 · File · 03/06/1983 a 07/07/1983
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de deserção de militar que se ausentou do Quartel em 04/04/1983, completando os dias de ausência que caracterizam deserção, em Juiz de Fora. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército.

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        Autos findos n. 1.366/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1366/1979 · File · 31/10/1979 a 13/01/1980
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        Termo de deserção de militar que ausentou-se do Quartel em 11/05/1978, completando os dias de ausência que caracterizam deserção, em São Paulo. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército.

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        Autos findos n. 1.374/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1374/1979 · File · 22/10/1979 a 16/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Arquivamento de processo de deserção de militar que se ausentou do Quartel em 16/05/1977. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército, em Rio Grande do Sul.

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        Autos findos n. 119/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-119/1980 · File · 06/12/1976 a 05/03/1980
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        Termo de deserção de militar. Ausentou-se do quartel em 26/111976, completando as zero horas do dia 04/12/1976, os dias de ausência que a lei define como deserção.

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        Autos findos n. 213/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-213/1980 · File · 21/01/1980 a 24/04/1980
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        Termo de deserção de militar que faltou o quartel desde a revista de recolher de 28/08/1979, completando os dias de ausência previstos em lei. O acusado foi considerado isento do processo por motivos de saúde, no Rio Grande do Sul.

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        Autos findos n. 350/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-350/1980 · File · 04/03/1980 a 24/04/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de deserção de militar que faltou o quartel desde o dia 12/06/1978, completando os dias de ausência previstos em lei. O envolvido foi absolvido por motivos de saúde, necessitando de 30 dias de tratamento para ser reincorporado ao Exército.

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        Autos findos n. 1.317/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-1317/1988 · File · 06/06/1988 a 04/10/1988
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        Termo de deserção de militar. Ausentou-se do quartel do DPV-DT desde a revista de 17/05/1988 até 25/05/1988, os dias de ausência que a lei define como deserção.

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        Autos findos n. 98/1987
        BR DFSTM 002-001-001-002-98/1987 · File · 06/01/1987 a 03/02/1987
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        Militar acusado de deserção, foi considerado insento do processo por ter sido considerdo incapaz temporariamente de prestar serviços militares.

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        Autos findos n. 694/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-694/1979 · File · 05/12/1978 18/06/1979
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        O acusado é um soldado que foi acusado de deserção e foi condenado a pena mínima por esse feito, entrou com um pedido de apelação alegando que só desertou porque tinha incompatibilidade com a vida militar.

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        Autos findos n. 1.194/1977
        BR DFSTM 002-001-001-002-1194/1977 · File · 03/11/1977 a 16/12/1977
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        Pedido de indulto natalino de militar acusado de deserção em Rio de Janeiro - GB, dia 03 de novembro de 1977.

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