Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO

  • Deserção

  • Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

        1 Archival description results for Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

        Only results directly related
        Autos findos n. 98/1987
        BR DFSTM 002-001-001-002-98/1987 · File · 06/01/1987 a 03/02/1987
        Part of Justiça Militar da União

        Militar acusado de deserção, foi considerado insento do processo por ter sido considerdo incapaz temporariamente de prestar serviços militares.

         Untitled