Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO

  • Deserção

  • Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

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    Termos hierárquicos

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        Autos findos n. 791/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-791/1979 · Processo. · 28/09/1972 a 06/07/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de militar na cidade do Rio de Janeiro em 15/06/1979.

         2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 155/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-155/1980 · Processo. · 17/12/1979 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Indulto de militar acusado de deserção, em Rio de Janeiro.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 156/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-156/1980 · Processo. · 05/12/1979 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Indulto de militar acusado de deserção, em Rio de Janeiro.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 163/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-163/1980 · Processo. · 17/12/1979 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de militar acusado de deserção, em Rio de Janeiro.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 159/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-159/1980 · Processo. · 05/12/1979 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de militar acusado de deserção, em Rio de Janeiro.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 161/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-161/1980 · Processo. · 17/12/1979 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de militar acusado de deserção, em Rio de Janeiro.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 160/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-160/1980 · Processo. · 05/12/1979 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de militar acusado de deserção, em Rio de Janeiro.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 162/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-162/1980 · Processo. · 20/12/1979 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de militar acusado de deserção, em Rio de Janeiro.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 646/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-646/1979 · Processo. · 16/04/1979 a 18/06/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/04/1979.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 703/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-703/1979 · Processo. · 17/05/1979 a 18/06/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de expedir alvará de soltura para militar na ciade do Rio de Janeiro em 22/05/1979.

         1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)*