Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

O acusado é um soldado que foi acusado de deserção e foi condenado a pena mínima por esse feito, entrou com um pedido de apelação alegando que só desertou porque tinha incompatibilidade com a vida militar.

2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*

Autos findos n. 821/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-821/1979
File
18/06/1979 a 06/07/1979

Part of Justiça Militar da União

Absolvição de militar na cidade de Brasília em 16/03/1979.

Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)

Autos findos n. 792/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-792/1979
File
21/03/1979 a 06/07/1979

Part of Justiça Militar da União

Absolvição de militar na cidade de São Vicente em 18/06/1979.

2ª Companhia de Fuzileiros

Autos findos n. 1.260/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-1260/1979
File
10/10/1979 a 15/08/1980

Part of Justiça Militar da União

Absolvição de militar na cidade de Juiz de Fora em 23/07/1979.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.381/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-1381/1979
File
31/10/1979 a 15/01/1980

Part of Justiça Militar da União

Absolvição de militar na cidade de Juiz de Fora em 10/10/1979.

Auditoria da 4ª Região Militar (MG)*

Autos findos n. 1.375/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-1375/1979
File
29/10/1979 a 15/01/1980

Part of Justiça Militar da União

Absolvição de militar na cidade de Santa Maria em 09/10/1979.

3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)

Autos findos n. 703/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-703/1979
File
17/05/1979 a 18/06/1979

Part of Justiça Militar da União

Execução de sentença a fim de expedir alvará de soltura para militar na ciade do Rio de Janeiro em 22/05/1979.

1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)*

Autos findos n. 646/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-646/1979
File
16/04/1979 a 18/06/1979

Part of Justiça Militar da União

Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/04/1979.

2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 98/1987

BR DFSTM 002-001-001-002-98/1987
File
06/01/1987 a 03/02/1987

Part of Justiça Militar da União

Militar acusado de deserção, foi considerado insento do processo por ter sido considerdo incapaz temporariamente de prestar serviços militares.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 595/1987

BR DFSTM 002-001-001-002-595/1987
File
22/09/1986 a 08/06/1987

Part of Justiça Militar da União

Militar condenado por deserção.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.317/1988

BR DFSTM 002-001-001-002-1317/1988
File
06/06/1988 a 04/10/1988

Part of Justiça Militar da União

Termo de deserção de militar. Ausentou-se do quartel do DPV-DT desde a revista de 17/05/1988 até 25/05/1988, os dias de ausência que a lei define como deserção.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 350/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-350/1980
File
04/03/1980 a 24/04/1980

Part of Justiça Militar da União

Termo de deserção de militar que faltou o quartel desde o dia 12/06/1978, completando os dias de ausência previstos em lei. O envolvido foi absolvido por motivos de saúde, necessitando de 30 dias de tratamento para ser reincorporado ao Exército.

3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)

Autos findos n. 213/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-213/1980
File
21/01/1980 a 24/04/1980

Part of Justiça Militar da União

Termo de deserção de militar que faltou o quartel desde a revista de recolher de 28/08/1979, completando os dias de ausência previstos em lei. O acusado foi considerado isento do processo por motivos de saúde, no Rio Grande do Sul.

3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)

Autos findos n. 119/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-119/1980
File
06/12/1976 a 05/03/1980

Part of Justiça Militar da União

Termo de deserção de militar. Ausentou-se do quartel em 26/111976, completando as zero horas do dia 04/12/1976, os dias de ausência que a lei define como deserção.

Ministério do Exército*

Autos findos n. 162/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-162/1980
File
20/12/1979 a 05/03/1980

Part of Justiça Militar da União

Pedido de indulto de militar acusado de deserção, em Rio de Janeiro.

1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 1.374/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-1374/1979
File
22/10/1979 a 16/01/1980

Part of Justiça Militar da União

Arquivamento de processo de deserção de militar que se ausentou do Quartel em 16/05/1977. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército, em Rio Grande do Sul.

3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)

Autos findos n. 1.366/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-1366/1979
File
31/10/1979 a 13/01/1980

Part of Justiça Militar da União

Termo de deserção de militar que ausentou-se do Quartel em 11/05/1978, completando os dias de ausência que caracterizam deserção, em São Paulo. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército.

3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)

Autos findos n. 868/1983

BR DFSTM 002-001-001-002-868/1983
File
03/06/1983 a 07/07/1983

Part of Justiça Militar da União

Termo de deserção de militar que se ausentou do Quartel em 04/04/1983, completando os dias de ausência que caracterizam deserção, em Juiz de Fora. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.400/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-1400/1979
File
17/10/1979 a 15/01/1980

Part of Justiça Militar da União

Arquivamento de processo de deserção de militar que se ausentou do Quartel em 29/05/1979. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército, em Brasília.

Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)

Autos findos n. 160/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-160/1980
File
05/12/1979 a 05/03/1980

Part of Justiça Militar da União

Pedido de indulto de militar acusado de deserção, em Rio de Janeiro.

1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 161/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-161/1980
File
17/12/1979 a 05/03/1980

Part of Justiça Militar da União

Pedido de indulto de militar acusado de deserção, em Rio de Janeiro.

1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 159/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-159/1980
File
05/12/1979 a 05/03/1980

Part of Justiça Militar da União

Pedido de indulto de militar acusado de deserção, em Rio de Janeiro.

1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 163/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-163/1980
File
17/12/1979 a 05/03/1980

Part of Justiça Militar da União

Pedido de indulto de militar acusado de deserção, em Rio de Janeiro.

1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 292/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-292/1979
File
22/11/1977 a 21/02/1979

Part of Justiça Militar da União

Pedido de indulto de militar acusado de deserção, concedidio pelo então presidente, em Recife.

Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)

Autos findos n. 1.103/1984

BR DFSTM 002-001-001-002-1103/1984
File
06/09/1984 a 05/10/1984

Part of Justiça Militar da União

Deserção de militar por ausência do quartel sem permissão em Araguari em 16 de julho de 1984.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.526/1987

BR DFSTM 002-001-001-002-1526/1987
File
23/11/1987 a 14/01/1988

Part of Justiça Militar da União

Deserção de militar em Juiz de Fora em 12 de março de 1987.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 328/1986

BR DFSTM 002-001-001-002-328/1986
File
17/02/1986 a 10/03/1986

Part of Justiça Militar da União

Deserção de militar em Três Corações em 15 de janeiro de 1985.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.456/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-1456/1979
File
29/11/1979 a 15/01/1980

Part of Justiça Militar da União

Absolvição de militar na cidade de São Paulo em 06/11/1979.

2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*

Autos findos n. 1.066/1989

BR DFSTM 002-001-001-002-1066/1989
File
01/03/1979 a 09/09/1998

Part of Justiça Militar da União

Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de militar na cidade de São Paulo em 01/08/1989.

1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM)*

Autos findos n. 84/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-84/1980
File
02/08/1979 a 01/03/1980

Part of Justiça Militar da União

Processo de deserção de militar em Santa Maria - RS, dia 11 de dezembro de 1979.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 71/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-71/1980
File
27/11/1979 a 05/03/1980

Part of Justiça Militar da União

Apuração de deserção em Porto Alegre - RS , dia 27 de novembro de 1979.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 72/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-72/1980
File
10/12/1979 a 05/03/1980

Part of Justiça Militar da União

Apuração de deserção em Porto Alegre - RS , dia 10 de dezembro de 1979.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 73/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-73/1980
File
18/12/1979 a 05/03/1980

Part of Justiça Militar da União

Apuração de deserção em Porto Alegre - RS , dia 18 de dezembro de 1979.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 207/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-207/1979
File
23/12/1974 a 07/02/1979

Part of Justiça Militar da União

Pedido de indulto de militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 203/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-203/1979
File
23/12/1974 a 07/02/1975

Part of Justiça Militar da União

Pedido de indulto de militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 837/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-827/1980
File
11/07/1980 a 01/10/1980

Part of Justiça Militar da União

Solicitação de indulto de militar acusado pelo crime de deserção em Campo Grande, em 11 de julho de 1980.

Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*

Autos findos n. 156/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-156/1980
File
05/12/1979 a 05/03/1980

Part of Justiça Militar da União

Indulto de militar acusado de deserção, em Rio de Janeiro.

1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 155/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-155/1980
File
17/12/1979 a 05/03/1980

Part of Justiça Militar da União

Indulto de militar acusado de deserção, em Rio de Janeiro.

1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 392/1978

BR DFSTM 002-001-001-002-392/1978
File
18/07/1977 a 28/04/1978

Part of Justiça Militar da União

Deserção de praça ocorrida após sua transferência para a Reserva Remunerada, na cidade de Salvador.

Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)

Autos findos n. 458/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-458/1979
File
23/12/1978 a 23/04/1979

Part of Justiça Militar da União

Denúncia de ausência de militar em Barueri - SP, dia 09 de dezembro de 1976.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 422/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-422/1979
File
21/03/1979 a 23/04/1979

Part of Justiça Militar da União

Denúncia de deserção em Curitiba - PR, dia 21 de março de 1979.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 406/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-406/1979
File
20/03/1979 a 23/04/1979

Part of Justiça Militar da União

Denúncia de ausência de militar em Curitiba - PR, dia 20 de março de 1979.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 234/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-234/1980
File
01/02/1980 a 05/03/1980

Part of Justiça Militar da União

Denúncia de ausência de militar em Brasília - DF, dia 01 de fevereiro de 1980.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 214/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-214/1980
File
04/02/1980 a 05/03/1980

Part of Justiça Militar da União

Denúncia de deserção de militar m Juiz de Fora - MG, dia 04 de fevereiro de 1980.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 939/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-939/1979
File
25/07/1979 a 06/09/1979

Part of Justiça Militar da União

Militar acusado de deserção na cidade de Brasília em 25/07/1979.

Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)

Autos findos n. 955/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-955/1979
File
14/03/1975 a 06/09/1979

Part of Justiça Militar da União

Militar acusado de deserção na cidade de São Paulo em 14/03/1975.

2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*

Autos findos n. 1.398/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-1398/1979
File
17/10/1979 a 15/01/1980

Part of Justiça Militar da União

Militar acusado de deserção na cidade de Brasília em 17/10/1979.

Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)

Autos findos n. 1.289/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-1289/1979
File
08/10/1979 a 15/01/1980

Part of Justiça Militar da União

Militar acusado de deserção na cidade de Brasília em 08/10/1979.

Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)

Autos findos n. 1.223/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-1223/1979
File
02/10/1979 a 15/01/1980

Part of Justiça Militar da União

Militar acusado de deserção na cidade de Crateús em 02/10/1979.

Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)

Autos findos n. 764/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-764/1980
File
10/12/1979 a 20/08/1980

Part of Justiça Militar da União

Pedido de execução de sentença de militar em Salvador - BA, no dia 10 de dezembro de 1979.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.412/1973

BR DFSTM 002-001-001-002-1412/1973
File
26/11/1973 a 12/12/1973

Part of Justiça Militar da União

Processo de deserção em Lorena - SP, dia 26 de novembro de 1973.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 881/1985

BR DFSTM 002-001-001-002-881/1985
File
25/10/1984 a 08/07/1985

Part of Justiça Militar da União

Pedido de execução de sentença de militar por deserção em Juiz de Fora - MG, dia 25 de outubro de 1984.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 419/1981

BR DFSTM 002-001-001-002-419/1981
File
04/05/1981 a 09/06/1981

Part of Justiça Militar da União

Deserção de militar em Araguari em 25 de março de 1981.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 791/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-791/1979
File
28/09/1972 a 06/07/1979

Part of Justiça Militar da União

Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de militar na cidade do Rio de Janeiro em 15/06/1979.

2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 881/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-881/1979
File
16/10/1978 a 06/09/1979

Part of Justiça Militar da União

Absolvição de militar na cidade de Salvador em 05/07/1979.

Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)

Autos findos n. 893/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-893/1979
File
02/07/1979 a 06/09/1979

Part of Justiça Militar da União

Absolvição de ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 26/06/1979.

2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 1.136/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-1136/1979
File
20/09/1979 a 08/11/1979

Part of Justiça Militar da União

Absolvição de militar na cidade de São Paulo em 31/08/1979.

2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*

Autos findos n. 1.291/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-1291/1979
File
15/10/1979 a 15/01/1980

Part of Justiça Militar da União

Absolvição de militar na cidade de Curitiba em 17/10/1979.

Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)

Autos findos n. 1.399/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-1399/1979
File
17/10/1979 a 15/01/1980

Part of Justiça Militar da União

Absolvição de militar na cidade de Brasília em 25/09/1979.

Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)

Autos findos n. 1.401/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-1401/1979
File
17/10/1979 a 15/01/1980

Part of Justiça Militar da União

Absolvição de militar na cidade de Brasília em 28/09/1979.

Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)

Place

Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms