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    Sobrevoo em local interdito Conflito de competência Recurso Criminal, Provimento Material Bibliográfico, Distribuição, Proibição Defesa nacional, perigo Discurso Imprudência carro Lei n. 7.040, de 11 de outubro de 1982 Crime contra a honra Decreto n. 57.567, de 03 de janeiro de 1968 Decreto n. 71.070, de 4 de setembro de 1972 Decreto nº 90.570, de 27 de novembro de 1984 Direito Constitucional Informação sigilosa Princípio da legalidade Documento sigiloso Crime culposo Tentativa, pena Interpretação extensiva Autoria do crime Ineficácia absoluta do meio Incitamento Conspiração Ordem arbitrária de invasão Responsabilidade de participe ou de oficial Favorecimento a convocado Concerto para deserção Omissão de eficiência da força Omissão de providências para salvar comandados Exercício de comércio por oficial Crime contra a inviolabilidade do domicílio (DPM) Violação de domicílio (DPM) Escrito ou objeto obsceno (DPM) Lesão corporal (DPM) Lesão corporal levíssima (DPM) Lesão corporal culposa (DPM) Participação em rixa (DPM) Crime contra a honra (DPM) Exceção da verdade Equivocidade da ofensa Ofensa às forças armadas Aplicação da lei penal militar Conflito de leis no tempo Medida de segurança (DPM) Medida de segurança (DPM), classificação Medida de segurança (DPM), sujeição Medida de segurança (DPM), imposição Direito Administrativo Militar Interrupção do serviço militar Reforma, pena Superior hierárquico Superior hierárquico, definição Agente público Agente público, definição Direito Processual Civil Analogia in malam partem Direito Processual Penal Novatio legis Decreto n. 24.253, de 23 de dezembro de 1947 Decreto n. 668, de 16 de outubro de 1992 Decreto n. 82.589, de 6 de novembro de 1978 Decreto n. 953, de 8 de outubro de 1993 Lei nº 612, de 29 de setembro de 1899 Território nacional Segurança Nacional Navio estrangeiro Ciência Militar Aeronave militar animus injuriandi armamento bélico, furto Identidade Falsa Prevariação Abandono de serviço Processo Arquivado Justiça Militar União (JMU), competência Tribunal do Júri, competência Nexo de causalidade Arrependimento eficaz Agravamento da pena, limite Erro de fato Furto de animais domesticáveis de produção Comércio, exercício, proibição Usurpação Elogio Conselho Supremo de Justiça Militar da FEB, documento administrativo Responsabilidade por ato ilícito, responsabilidade civil Responsabilidade por ato ilícito, responsabilidade administrativa Lei penal militar Militar reformado Militar da reserva remunerada Ataque armado Ataque armado, interrupção Armistício Auxiliar da justiça Crime comissivo Conduta atípica Dolo, definição Dolo, excesso

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              Culpabilidade

              • RT Art. 33, I, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 23, I, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 23, II, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 34 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 18 do Código Penal para a Armada (1891)

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              • Art. 33, I, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 23, I, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 23, II, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 34 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 18 do Código Penal para a Armada (1891)
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