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    Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 84 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 37 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 15 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 04 Lei n. 38, de 4 de abril de 1935 (LSN) Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 4º Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 23 Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 15 Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 49 Coautoria Crime contra a liberdade pessoal Incitamento, condenação Revolta dos Marinheiros (1964) Avião de transporte, sequestro. Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia) Coluna Prestes Revolução Paulista (1924) Movimento Comunista Pós-1935 Revolução (1930) Processo judicial, registro, livro Radiodifusão sem licença, condenação Lesão corporal, diminuição da pena Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de Janeiro de 1944, art. 124 Diminuição da pena, limite Anistia, desconsideração Extinção da punibilidade, classificação Condenação, efeito Sequestro ou cárcere privado (DPM), morte, condenação Embargos de declaração, deferimento parcial Pena de morte, alteração da sentença, acórdão Revisão criminal, desistência da ação Aplicação da pena Impugnação Tribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945), acórdão, empate. Propaganda, ilegalidade. Espionagem, sentença absolutória. Condenação, alteração da sentença, acórdão Navio mercante, sabotagem, tentativa. Livramento condicional, inaplicabilidade Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 4º, §1º Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 12, inciso II Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 45, inciso I Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 332 Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 318 Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 317 Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 302, n. III Doença Mental Vazamento de informações Violação de sigilo bancário e fiscal Juntada de documentação original prazo legal de juntada Necessidade de apuração dos fatos Anulação de Decisão Vazamento de informações bancárias Interrogatório Qualificação Liminar Intimação a advogado Princípio da autoincriminação Liberdade Crimes contra a saúde Indeferimento* Cerceamento da defesa Constituição Federal CF/1967, art. 153 Constituição Federal, referência Lei Pedido de soltura Pedido de Extinção da Punibilidade por Prescrição Pedido de liberdade condicional Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art Sursis, condição, cumprimento Requerimento Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 84 Pena-base, definição Pena alternativa Militância política Prisão em flagrante, isenção Investigação Extorsão Concurso Público Colisão de veículos Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 13 Atenuante de pena Estelionato Desacato a Superior* Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 121 Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 171 Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 94 Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 27 Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 72 Crime de desobediência Liberdade Condicional Movimento Revolucionário 8 de Outubro - MR-8 Apropriação indébita Incêndio Furto qualificado Acidente Coisa de pequeno valor Devolução de objetos

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              • RT Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891)

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              • RT Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 46 do Código Penal Militar (1969)

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              • Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891)
              • Art. 29 do Código Penal para a Armada (1891)
              • Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
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