Results 201 to 300 of 3556
RT Art. 65 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 46 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 52 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 48, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)