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- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 183 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 373 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 376 do Código Penal Militar (1969)
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