Assuntos
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- Art. 28, caput e § 2º, do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 118 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 119 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 281 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
- Art. 281 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- CAPÍTULO VI – DA HOSTILIDADE ARBITRÁRIA OU ABUSO DE AUTORIDADE
- Art. 281. Prolongar o comandante as hostilidades, depois de celebrada a paz ou ajustado o armistício:
- Pena – reclusão, de dois a dez anos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 281 do Código Penal Militar (1944)
Art. 281 do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 281 do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
Art. 281 do Código Penal Militar (1944)
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Termo geral
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Termo relacionado
- Crime militar em tempo de guerra
- Hostilidade e ordem arbitrária
- Prolongamento de hostilidades
- Art. 398 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 111, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)