Art. 400, III, do Código Penal Militar (1969)

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Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 400.

  • […]

  • Homicídio qualificado

  • III - no caso do § 2° do Art. 205:

  • Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

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