Results 201 to 300 of 3556
RT Livramento condicional, condição, cumprimento
RT Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 73 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 91 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 75 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 81 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 97 do Código Penal Militar (1969)