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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Art. 82, 1º, 3º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 96 do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 134 do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 5° do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 52 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 48, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 79, 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 81, § 7º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 184, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 111, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 150, caput, 2ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 157, caput, 2ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
Lei Nº 244, de 11 de setembro de 1936
Violência sexual, indicação
Provocação indireta ao suicídio (DPM)
Feminicídio
Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Areias
Processo n. 10.572/1952
Radiodifusão sem licença
Violência, incitamento.
Processo n. 376/1937-TSN
Decreto-Lei n. 5.428, de 27 de abril de 1943, art. 3º
Revisão Criminal n. 428
Revisão n. 492
Revisão n. 493
Revisão n. 502
Processo n. 2.672-TSN
Habeas Corpus 26.178 (STF)
Pena de morte
Pena de morte, execução
Estado de guerra
Estado de guerra, reconhecimento
Revisão Criminal n. 357
Reabilitação, vedação
Reabilitação, efeito
Revisão n. 508
Revisão n. 526
Revisão Criminal n. 542
Jornal A Manhã
Revisão Criminal n. 493
Revisão Criminal n. 426
Levante do 29º Batalhão de Caçadores (Recife, 1935)
Decreto-Lei n. 510, de 22 de junho de 1938, art. 1°
Decreto-Lei n. 8.186, de 19 de novembro de 1945
Art. 53, caput, do Código Penal Militar (1969)
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