Assuntos
- Art. 391 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 392 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 393 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 394 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 395 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 396 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 397 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 398 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 399 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 3° do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 3º do Código Penal Militar (1944)
- Art. 3º do Código Penal Militar (1969)
- Art. 3º do Decreto n. 21.886, de 29 de setembro de 1932
- Art. 40 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 40 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 40 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 400, I e II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 400, III, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 401 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 402 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 403 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 403, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 403, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 403, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 404 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 405 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 406 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 407 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 408 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 409 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 41 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 41 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 41 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 410 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 42 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 42 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 42, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 43 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 43 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 44 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 44 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 44 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 45 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 45 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 45, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 46 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 47 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 48 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 48, caput e § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 48, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 49 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 49 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 4º do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 51 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 55 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 55, §§ 1º e 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 56 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 57 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 58 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 58, caput e § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
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