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Art. 113 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 113 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 113. […] Parágrafo único. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 113 do Código Penal Militar (1944)
Art. 113 do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
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- Extinção da Punibilidade
- Prescrição da pretensão punitiva, contagem, começo
- Contagem de prazo, começo
- Art. 70 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 132 do Código Penal Militar (1969)
- Deserção