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Art. 282 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
- Art. 282 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 282. Ordenar, o comandante contribuições de guerra, sem autorização ou excedendo os limites desta:
- Pena – detenção, de seis meses a um ano.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 282 do Código Penal Militar (1944)
Art. 282 do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 282 do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
Art. 282 do Código Penal Militar (1944)
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Termo geral
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Termo relacionado
- Crime militar em tempo de guerra
- Hostilidade e ordem arbitrária
- Ordem arbitrária
- Art. 399 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 111, 1º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)