Assuntos
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 67, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 67, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 68 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 69, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 69, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 69, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 6º, I, do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 11 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 11 do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 116, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 118 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 119 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 13 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 130 do Código Penal Militar (1944)
Resultados 201 até 300 de 3554
Art. 68 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
- Art. 68 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 68. Fora dos casos da artigo anterior, quando, por acidente ou êrro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do § 1º do art. 66.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 68 do Código Penal Militar (1944)
Art. 68 do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 68 do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
Art. 68 do Código Penal Militar (1944)
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Termo geral
- Código Penal Militar (1944)
Sem termos específicos
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Termo relacionado
- Aplicação da pena
- Aberratio delicti
- Crime culposo
- Punibilidade
- Art. 37, § 1º, do Código Penal Militar (1969)