- BR DFSTM 002-001-001-002-6379/1950
- File
- 02/06/1949 a 27/12/1950
Part of Justiça Militar da União
Execução de sentença de condenado por
Auditoria de Correição da Justiça Militar
Subjects
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
- ...
- Art. 247 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 248 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 249 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 251 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 252 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 253 do Código Penal Militar (1944)
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- ...
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- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 155 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 208 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 137 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 314 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 209 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 171 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 20 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 166 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 150 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 129 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 4º do Código Penal Militar (1944)
- Art. 187 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 2º, parágrafo único, Código Penal Militar (1944)
- Art. 6º, II, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 7º do Código Penal Militar (1944)
- Art. 12 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 17 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 8º do Código Penal Militar (1944)
- Art. 24 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 67, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 31, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
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