Assuntos
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- Art. 181, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 178
- Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 187
- Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 54
- Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 98
- Art. 391 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 392 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 398 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 3° do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 3º do Código Penal Militar (1944)
- Art. 3º do Código Penal Militar (1969)
- Art. 3º do Decreto n. 21.886, de 29 de setembro de 1932
- Art. 40 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 40 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 40 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 400, I e II, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 401 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 402 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 403, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 403, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
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Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 187
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Termos hierárquicos
Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 187
Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 187
Termos equivalentes
Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 187
Termos associados
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