Assuntos
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- Lei n. 4.464, de 9 de novembro de 1964 (Lei Suplicy)
- Lei n. 5.741 de 1º de dezembro de 1971
- Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia)
- Lei n. 7.040, de 11 de outubro de 1982
- Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 12
- Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 14
- Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 3
- Lei Nº 14, de 17 de novembro de 1945
- Lei Nº 244, de 11 de setembro de 1936
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- Art. 110 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 110 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 111 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 111 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 111 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 111, 1º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 111, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 112 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 112, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 112, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 112, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 112, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 113 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 113 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 113, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 113, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 113, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 114 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 114 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 114, III e IV, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 114, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 114, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 114, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 115 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 116 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 117 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 119 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 130 do Código Penal Militar (1944)
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Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 12
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Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 12
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