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NT Medida de segurança (DPM), aplicação, condicionamento
NT Medida de segurança (DPM), classificação
NT Medida de segurança (DPM), espécie
NT Medida de segurança (DPM), execução, posterioridade
NT Medida de segurança (DPM), imposição
NT Medida de segurança (DPM), sujeição
RT Art. 3º do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 82 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 66 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 70 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 97, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 60 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 112, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 97, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 89, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 98 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 99 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 112, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 89, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 112, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 92 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 113, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 113, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 113, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 114 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 96 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 126, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 107 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 93 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 94 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 72 do Código Penal para a Armada (1891)