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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Decreto n. 20.656, de 14 de novembro de 1931
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Conversão do julgamento em diligência
Revisão criminal
Ex officio, declaração
Força Expedicionária Brasileira (FEB), documentação histórica, livro
Ação civil ex delicto
Internação em hospital de custódia
Saúde, restabelecimento
Tratamento ambulatorial
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Prescrição da pretensão punitiva, suspensão
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Antecedentes criminais, registro, cancelamento
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Extorsão (DPM)
Extorsão mediante sequestro (DPM)
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