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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Art. 172. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, encarregado da arrecadação ou cobrança de rendas e contribuições devidas á Nação, que, directar ou indirectamente, exigir ou fizer pagar aos contribuintes o que souber não deverem:
Pena – de prisão com trabalho por um a seis mezes.
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