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Art. 2º, parágrafo único, Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
- Art. 2º, parágrafo único, Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 2º […] Parágrafo único. A lei posterior que de outro modo favorece ao agente, aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, na parte em que comina pena menos rigorosa, ainda ao fato julgado por sentença condenatória irrecorrível.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 2º, parágrafo único, Código Penal Militar (1944)
Art. 2º, parágrafo único, Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 2º, parágrafo único, Código Penal Militar (1944)
Termos associados
Art. 2º, parágrafo único, Código Penal Militar (1944)
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- Novatio legis in mellius
- Lei mais benéfica
- Aplicação da lei penal militar
- Retroatividade da lei
- Art. 2º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 2º, b, do Código Penal para a Armada (1891)