Art. 179. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que utilisar-se de baixa, licença, guia ou attestado, que lhe não pertença, embora verdadeiro; ou usar scientemente de papel falso, ou falsificado, como verdadeiro:

Pena – de prisão com trabalho por um a seis mezes.

http://legis.senado.leg.br/norma/385419/publicacao/15764671