Results 201 to 300 of 3556
NT Arremesso de projétil (DPM)
NT Atentado contra serviço de utilidade militar
NT Atentado contra transporte
NT Atentado contra viatura ou outro meio de transporte
NT Desastre ferroviário (crime)
NT Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação
NT Perigo de desastre ferroviário (crime)
RT Art. 282 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 283 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 284 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 285 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 286 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 287 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 288 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 289 do Código Penal Militar (1969)