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TR Art. 268 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 216 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 132 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 160 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 162 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 386 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 310 do Código Penal Militar (1944)
