Art. 181, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)

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Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 181.

  • […]

  • Pena – de prisão com trabalho por um a dous annos.

  • Paragrapho unico. Na mesma pena de prisão incorrera o fornecedor que fizer entrega de generos deteriorados ou falsificados, illudindo a pessoa que os tiver de receber.

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