Art. 81, § 3°, do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Cálculo da pena aplicável à tentativa

  • Art. 81. […] § 3° Nos crimes punidos com a pena de morte, esta corresponde à de reclusão por trinta anos, para cálculo da pena aplicável à tentativa, salvo disposição especial.

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