Art. 163 do Código Penal Militar (1944)

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO

  • Art. 163. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

  • Pena – detenção, de seis meses a dois anos, se oficial a pena é aumentada de um terço.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 163 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 163 do Código Penal Militar (1944)

      Termos equivalentes

      Art. 163 do Código Penal Militar (1944)

        Termos associados

        Art. 163 do Código Penal Militar (1944)

        38 Descrição arquivística resultados para Art. 163 do Código Penal Militar (1944)

        38 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
        Autos findos n. 766/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-766/1946 · Processo. · 11/09/1945 a 04/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 27/11/1945.

         1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 642/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-642/1946 · Processo. · 19/07/1945 a 04/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 09/07/1945.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 643/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-643/1979 · Processo. · 05/10/1945 a 04/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 05/10/1945.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 381/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-381/1964 · Processo. · 08/07/1963 a 25/06/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade de Bagé em 08/07/1963.

         2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
        Autos findos n. 635/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-635/1946 · Processo. · 14/12/1944 a 18/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 28/07/1944.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 647/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-647/1946 · Processo. · 22/09/1944 a 04/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 10/07/1944.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 192/1967
        BR DFSTM 002-001-001-002-192/1967 · Processo. · 19/10/1966 a 29/03/1967
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto para militar, na cidade do Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 1966

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES)
        Autos findos n. 85/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-85/1947 · Processo. · 09/07/1947 a 10/04/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de desacato a superior, na cidade do Rio de Janeiro, em 09 de julho de 1945.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 93/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-93/1947 · Processo. · 11/12/1945 a 11/04/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de deserção, na cidade do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 1945.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 971/1957
        BR DFSTM 002-001-001-002-971/1957 · Processo. · 06/08/1956 a 14/05/1957
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de deserção, na cidade do Rio de Janeiro, em 6 de agosto de 1956.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 972/1957
        BR DFSTM 002-001-001-002-972/1957 · Processo. · 04/10/1956 a 14/05/1957
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de deserção, na cidade do Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1956.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 646/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-646/1946 · Processo. · 13/10/1944 a 18/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 16/06/1944.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 633/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-633/1946 · Processo. · 14/12/1944 a 04/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 11/10/1944.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 627/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-627/1964 · Processo. · 05/11/1962 a 09/10/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 05/11/1962.

         3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 649/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-649/1946 · Processo. · 07/08/1944 a 04/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 21/07/1944.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 632/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-632/1946 · Processo. · 22/09/1944 a 04/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 17/07/1944.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 528/1945
        BR DFSTM 002-001-001-002-528/1945 · Processo. · 14/12/1944 a 29/05/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 14/12/1944.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 3.827/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-3827/1947 · Processo. · 12/07/1945 a 05/09/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 10/07/1945.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 545/1957
        BR DFSTM 002-001-001-002-545/1957 · Processo. · 29/03/1956 a 14/05/1957
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar condenado pelo crime de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 1956

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 549/1957
        BR DFSTM 002-001-001-002-549/1957 · Processo. · 04/08/1956 a 14/05/1957
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro, em 4 de agosto de 1956.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 871/1966
        BR DFSTM 002-001-001-002-871/1966 · Processo. · 02/12/1964 a 19/01/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Militares acusados de tentativa de fuga da prisão, onde já cumpriam pena por deserção.

         3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
        Autos findos n. 192/1951
        BR DFSTM 002-001-001-002-192/1951 · Processo. · 14/09/1949 a 16/08/1951
        Parte de Justiça Militar da União

        Apelação de soldado condenado a 10 meses e 15 dias de prisão como incurso no crime de deserção, o apelante visa diminuir para 9 meses de prisão a penalidade imposta. O apelante se ausentou ilegalmente do Presídio Militar de Ilha de Bom Jesus em 13/10/1947, sendo conduzido ao quartel, oferecendo certa resistência, em 21/10/1947. A apelação é negada.

         1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 1.308/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-1308/1947 · Processo. · 09/10/1945 a 12/03/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de reduzir pena de militar na cidade do Rio de Janeiro em 08/06/1945.

         1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 68/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-68/1979 · Processo. · 28/04/1962 a 07/02/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Deserção de militar por óbito, na cidade do Rio de Janeiro, em 28 de abril de 1962.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 1.311/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-1311/1947 · Processo. · 09/10/1945 a 12/03/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de expedir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 09/04/1946.

         1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 1.816/1945
        BR DFSTM 002-001-001-002-1816/1945 · Processo. · 22/11/1944 a 23/06/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 22/11/1944.

         Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
        Autos findos n. 2.284/1945
        BR DFSTM 002-001-001-002-2284/1945 · Processo. · 11/09/1944 a 04/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 19/06/1944.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES)
        Autos findos n. 2.286/1945
        BR DFSTM 002-001-001-002-2286/1945 · Processo. · 11/09/1944 a 04/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 31/07/1944.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES)
        Autos findos n. 223/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-223/1964 · Processo. · 25/06/1963 a 12/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 05/10/1963.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 233/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-233/1964 · Processo. · 03/09/1963 a 12/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 234/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-234/1964 · Processo. · 16/08/1963 a 12/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 235/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-235/1964 · Processo. · 19/08/1963 a 12/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de sentença para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 3.870/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-3870/1947 · Processo. · 27/12/1945 a 05/09/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de militar na cidade do Rio de Janeiro em 22/09/1946.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 4.199/1945
        BR DFSTM 002-001-001-002-4199/1945 · Processo. · 30/10/1944 a 29/05/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de condenar civil na cidade do Rio de Janeiro em 03/11/1944.

         1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 4.293/1945
        BR DFSTM 002-001-001-002-4293/1945 · Processo. · 24/11/1944 a 02/06/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 24/11/1944.

         3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 4.346/1945
        BR DFSTM 002-001-001-002-4346/1945 · Processo. · 25/09/1944 a 04/06/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 25/09/1944.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 81/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-81/1947 · Processo. · 07/01/1946 a 01/12/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença afim de cumprir alavrá de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 07/01/1946.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*