Art. 193 do Código Penal Militar (1944)

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  • Art. 193. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com êle se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:

  • Pena – reclusão, de dois a sete anos.

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        Autos findos n. 372/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-372/1964 · Processo. · 24/03/1964 a 08/06/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/09/1963

         3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 374/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-374/1964 · Processo. · 24/03/1964 a 08/06/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de pena a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/09/1963.

         3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 375/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-375/1964 · Processo. · 24/03/1964 a 08/06/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/09/1963.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 376/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-376/1964 · Processo. · 24/03/1964 a 08/06/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/09/1963.

         3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)