Art. 290 do Código Penal Militar (1969)

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  • Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, até cinco anos.

  • Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

  • Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:

  • Pena - reclusão, até cinco anos.

  • Casos assimilados

  • § 1º Na mesma pena incorre, ainda que o fato incriminado ocorra em lugar não sujeito à administração militar:

  • I - o militar que fornece, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a outro militar;

  • II - o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dos fatos especificados no artigo;

  • III - quem fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a militar em serviço, ou em manobras ou exercício.

  • Forma qualificada

  • § 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:

  • Pena - reclusão, de dois a oito anos.

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  • Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

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Art. 290 do Código Penal Militar (1969)

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      Autos findos n. 212/1980
      BR DFSTM 002-001-001-002-212/1980 · File · 28/09/1977 a 20/03/1980
      Part of Justiça Militar da União

      Suspensão condicional da pena de militar condenado por uso de entorpecentes em Santa Maria em 03 de maio de 1977.

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      Autos findos n. 1.038/1975
      BR DFSTM 002-001-001-002-1038/1975 · File · 24/06/1975 a 15/10/1978
      Part of Justiça Militar da União

      Pedido de exame de sanidade mental referente ao acusado que foi sentenciado a reclusão em uma casa psiquiátrica, foi solicitado que o acusado refizesse os exames, para poder ser liberado de seu pena.

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      Autos findos n. 771/1979
      BR DFSTM 002-001-001-002-771/1979 · File · 02/09/1977 a 06/07/1979
      Part of Justiça Militar da União

      Suspensão condicional da pena de militar, na cidade do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 1977.

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      Autos findos n. 491/1978
      BR DFSTM 002-001-001-002-491/1978 · File · 29/09/1871 a 24/05/1978
      Part of Justiça Militar da União

      Militar condenado por porte de substância entorpecente em ambiente sob administração militar solicita suspensão condicional da pena.

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      Autos findos n. 475/1978
      BR DFSTM 002-001-001-002-475/1978 · File · 29/09/1971 a 24/05/1978
      Part of Justiça Militar da União

      Militar condenado por porte de substância entorpecente em ambiente sob administração militar solicita suspensão condicional da pena.

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      Autos findos n. 413/1980
      BR DFSTM 002-001-001-002-413/1980 · File · 08/06/1977 a 02/06/1980
      Part of Justiça Militar da União

      Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade para civil na cidade de Bagé em 07/04/1980.

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      Autos findos n. 1.246/1979
      BR DFSTM 002-001-001-002-1246/1979 · File · 28/09/1977 a 01/01/1979
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      Militares acusados de tráfico de entorpecentes dentro do quartel, em Santa Maria, em 28 de setembro de 1976.

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      Autos findos n. 935/1980
      BR DFSTM 002-001-001-002-935/1980 · File · 28/09/1977 a 20/11/1980
      Part of Justiça Militar da União

      Prisão em flagrante de um civil decorrente de porte de drogas ilícitas, na cidade do Rio de Janeiro no dia 28/09/1977.

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      Autos findos n. 735/1988
      BR DFSTM 002-001-001-002-735/1988 · File · 03/11/1987 a 09/06/1988
      Part of Justiça Militar da União

      Execução de sentença de militar condenado por uso de entorpecentes dentro de unidade militar em Juiz de Fora em 22 de outubro de 1987.

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      Autos findos n. 736/1988
      BR DFSTM 002-001-001-002-736/1988 · File · 03/11/1987 a 09/06/1988
      Part of Justiça Militar da União

      Execução de sentença de militar condenado por uso de entorpecente dentro de unidade militar em Juiz de Fora em 22 de outubro de 1987.

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      Autos findos n. 308/1980
      BR DFSTM 002-001-001-002-308/1980 · File · 21/09/1979 a 24/04/1980
      Part of Justiça Militar da União

      Inquérito para averiguação de denúncia de consumo de entorpecente no regimento em Bagé em 11 de setembro de 1979.

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