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    Art. 152, §§ 1º e 2º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 137 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 148, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 159 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 163 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 132 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 168 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 174 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 175 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 161 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 170 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 75, 4º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 84 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 83 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 82, 2º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 79, 3º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 81, § 7º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 184, 1º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 111, 2º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 150, caput, 2ª parte, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 157, caput, 2ª parte, do Código Penal para a Armada (1891) Lei Nº 244, de 11 de setembro de 1936 Violência sexual, indicação Provocação indireta ao suicídio (DPM) Feminicídio Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Areias Processo n. 10.572/1952 Radiodifusão sem licença Violência, incitamento. Processo n. 376/1937-TSN Decreto-Lei n. 5.428, de 27 de abril de 1943, art. 3º Revisão Criminal n. 428 Revisão n. 492 Revisão n. 493 Revisão n. 502 Processo n. 2.672-TSN Habeas Corpus 26.178 (STF) Pena de morte Pena de morte, execução Estado de guerra Estado de guerra, reconhecimento Revisão Criminal n. 357 Reabilitação, vedação Reabilitação, efeito Revisão n. 508 Revisão n. 526 Revisão Criminal n. 542 Jornal A Manhã Revisão Criminal n. 493 Revisão Criminal n. 426 Levante do 29º Batalhão de Caçadores (Recife, 1935) Decreto-Lei n. 510, de 22 de junho de 1938, art. 1° Decreto-Lei n. 8.186, de 19 de novembro de 1945 Art. 53, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 163 do Código Penal Militar (1969) Art. 107 do Código Penal Militar (1969) Art. 198 do Código Penal Militar (1969) Art. 251 do Código Penal Militar (1969) Art. 177 do Código Penal Militar (1969) Art. 108 do Código Penal Militar (1969) Art. 182 do Código Penal Militar (1969) Art. 321 do Código Penal Militar (1969) Art. 319 do Código Penal Militar (1969) Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397 Art. 219 do Código Penal Militar (1969) Art. 202 do Código Penal Militar (1969) Art. 238 do Código Penal Militar (1969) Art. 227 do Código Penal Militar (1969) Art. 315 do Código Penal Militar (1969) Art. 324 do Código Penal Militar (1969) Art. 207 do Código Penal Militar (1969) Art. 155 do Código Penal Militar (1969) Art. 197 do Código Penal Militar (1969) Art. 253 do Código Penal Militar (1969) Art. 346 do Código Penal Militar (1969) Art. 190 do Código Penal Militar (1969) Art. 258 do Código Penal Militar (1969) Art. 191 do Código Penal Militar (1969) Art. 307 do Código Penal Militar (1969) Art. 138 do Código Penal Militar (1969) Art. 214 do Código Penal Militar (1969) Art. 337 do Código Penal Militar (1969) Art. 334 do Código Penal Militar (1969) Art. 331 do Código Penal Militar (1969) Art. 162 do Código Penal Militar (1969) Art. 145 do Código Penal Militar (1969) Art. 152 do Código Penal Militar (1969) Art. 173 do Código Penal Militar (1969) Art. 193 do Código Penal Militar (1969) Art. 4º do Código Penal Militar (1969) Art. 7º, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 7º, § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969) Art. 9º, caput, III, do Código Penal Militar (1969) Art. 9º, caput, I, do Código Penal Militar (1969) Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 13 do Código Penal Militar (1969) Art. 15 do Código Penal Militar (1969) Art. 24 do Código Penal Militar (1969) Código penal militar (1969), prevalência

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